Acesso aos direitos socioassistenciais em tempos de Coronavírus

Já faz mais de quinze anos que o Brasil pode se orgulhar de ter uma Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

De acordo com esta Política, existem os níveis de Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial e estas devem ser organizadas de forma a garantir o acesso dos direitos socioassistenciais a que deles necessitar.

Esses direitos se materializam por meio da oferta de serviços, Programas, Projetos e Benefícios, operacionalizados por uma rede de equipamentos estatais, como o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social. A rede ainda é composta por milhares de entidades da Sociedade Civil, que é responsável por uma enorme capilaridade e diversidade de abordagens. Estes são alguns dos elementos estruturantes do Sistema Único de Assistência Social SUAS, que tem como principais compromissos a promoção e a efetivação dos seguintes direitos socioassistenciais:

• Atendimento digno, atencioso e respeitoso, ausente de procedimentos vexatórios e coercitivos;
• Acesso à rede de serviços com reduzida espera e de acordo com a necessidade;
• Acesso à informação, enquanto direito primário do cidadão, sobretudo àqueles com vivência de barreiras culturais, de leitura e de limitações físicas;
• Ao protagonismo e à manifestação dos interesses de seus usuários;
• À convivência familiar e comunitária;
• À oferta qualificada de serviços.

Diante das possibilidades e ganhos decorrentes de tais direitos efetivados, é fundamental em tempos de calamidade pública global, reafirmar o papel constitucional da Assistência Social enquanto política de Seguridade Social. Se bem articulada com a saúde, potencializando a capacidade de atendimento, assessoramento e Defesa e garantia de  Direitos presente em suas ofertas, o SUAS pode se configurar em um exemplo para centenas de países que atualmente buscam aprimorar sua capacidade protetiva enquanto Estado Nação.

Com o SUAS o Brasil pode, além de transferir Renda, também acompanhar famílias, provendo socialmente os territórios com estratégias eficazes para resgatar a convivência em tempos de isolamento Social. Ainda a partir da Assistência Social, o Brasil pode promover campanhas orientadas pela perspectiva da Defesa e Garantia de Direitos, potencializando redes de solidariedade e apoio mútuo. Só com a valorização desta política e o reconhecimento destes trabalhos como essenciais, o Brasil conseguirá proteger segmentos em situação de extrema vulnerabilidade diante do Coronavírus, como Idosos, Gestantes, Pessoas com Deficiência, e tantos outros grupos invisibilizados.

Por fim, é preciso reafirmar que é na Política de Assistência Social, que são assegurados os serviços de acolhimento, responsáveis por tirar diariamente milhões de pessoas das ruas, assegurando alimentação, condições de higiene e cuidado. É urgente o resgate do protagonismo do SUAS, para que o país possa avançar com tecnologias sociais a altura dos riscos e vulnerabilidades aos quais estão expostos milhões de Brasileiros e Brasileiras.